Paulo Bernardo diz que texto do marco civil da internet está pronto para ser enviado ao Congresso
Por: Luciene Cruz
Paulo Bernardo garante que o projeto do marco civil da internet está pronto e de acordo com a presidenta (Foto: Reinaldo Ferrigno/ Agência Câmara)
Brasília – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (23), ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, que o texto que trata do marco civil da internet está pronto. “Fechamos na segunda-feira (22) o marco civil da internet com a (presidenta) Dilma. Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto.”
A expectativa é que o texto seja enviado na próxima semana para apreciação do Congresso Nacional. “É praticamente o que foi feito depois das duas consultas públicas, praticamente aquela proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações”, explicou Bernardo. Segundo o ministro, o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, já que a presidenta finalizou sua revisão na reunião de ontem.
O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Isso porque, antes de haver condenações por crimes cometidos na internet, é necessário que sejam estipulados, por código, os direitos e deveres dos usuários. Quando um crime é cometido pela internet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão. Atualmente, não há nenhuma regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.
De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.
Fonte: Agência Brasil
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