MINISTRA IRINY, A MULHER DEVE SE DEFENDER. VOCÊ ESTÁ CERTA!

Bancada do PT divulga nota de solidariedade à ministra Iriny Lopes

PT divulga documento em solidariedade à titular da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres

Leia abaixo a nota de solidariedade da Bancada do PT à ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes.

Nota de solidariedade à ministra Iriny Lopes

Em nome da Bancada do PT na Câmara, manifesto solidariedade à ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes, cujas posições em defesa das mulheres vêm sendo atacadas ou por má-fé ou com objetivos políticos. Ao contrário de versões divulgadas, a ministra em nenhum momento pediu a uma emissora de televisão que retire do ar um quadro de programa de humor, tampouco defendeu a censura ao questionar uma novela e uma peça publicitária estrelada por uma modelo.

A ministra agiu com legitimidade quando sugeriu a divulgação da Rede de Atendimento à Mulher e o Ligue 180 ao autor de uma novela de TV que aborda a tema da violência doméstica, pediu ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) a análise de publicidade de lingerie e questionou um quadro humorístico veiculado em rede de televisão em que é banalizado o assédio sexual, problema enfrentado com frequência por mulheres que utilizam o transporte público coletivo.

Nos três casos, a ministra levantou questionamentos sobre como o corpo da mulher é utilizado pelos meios de comunicação como forma de vilipendiá-la, transformando seu corpo em mero objeto. O tema suscita debate sobre os meios de comunicação de massa, importantes instrumentos de formação da sociedade.

A atitude de Iriny evidencia a construção de uma nova postura em relação ao papel das mulheres. E ao usar os meios institucionais para defender suas posições, longe de querer censurar ou interferir, a ministra mostra que os meios de comunicação têm uma contribuição a dar à democracia e à construção de uma sociedade mais avançada.

Em todos os casos, não se trata de uma tutela, mas de atitude para mostrar que estereotipar a mulher denota um comportamento que devia estar ultrapassado.

Os questionamentos feitos ao trabalho da ministra procuram criar uma situação constrangedora a quem desenvolve um trabalho fundamental para implementação de políticas públicas para as mulheres. No século 21, quando as mulheres assumem cada vez mais um papel relevante na sociedade, é condenável qualquer atitude de caráter machista que tenha como objetivo a manutenção de uma situação que a história vem sepultando, com a crescente participação das mulheres nos rumos do mundo. Não se pode tolerar como natural a manutenção de estereótipos em que a mulher é vista como objeto de desejo sexual e vítima da violência doméstica.

Enquanto nas democracias mais avançadas o combate aos estereótipos da mulher é empunhado como bandeira, aqui, na contramão da história, alguns articulistas preferem o passado, inspirados no conservadorismo fascitizante do Tea Party.

Brasília, 10 de outubro de 2011
LIderança do PT na Câmara.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VETA APARTHAID TUCANO NA SAÚDE DE SÃO PAULO

TJ mantém veto a decreto que destina leitos do SUS a planos de saúde em SP

Por: Redação da Rede Brasil Atual

São Paulo – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que suspendeu os efeitos de um decreto estadual que possibilita a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos gerenciados por organizações sociais para beneficiários de planos de saúde. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (29). A liminar, concedida em primeira instância em 30 de agosto, foi motivada por uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo.

O governo estadual tentou reverter a liminar com um agravo de instrumento. Entretanto, o relator, desembargador José Luiz Germano, entendeu que "não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública". Segundo ele, a nova regra criaria “uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle”.

O acórdão destaca que a criação de reserva de vagas no serviço público para os pacientes dos planos de saúde "aparentemente só serviria para dar aos clientes dos planos a única coisa que eles não têm nos serviços públicos de saúde: distinção, privilégio, prioridade, facilidade, conforto adicional, mordomias ou outras coisas do gênero".

Ele criticou ainda o fato de o diferencial pretendido com a reserva de leitos para planos de saúde sair dos cofres públicos: "Não é preciso dizer que tudo isso é muito bom, mas custa muito dinheiro. Quando o dinheiro é público, tudo bem. Mas quando se trata de dinheiro público e com risco de ser feito em prejuízo de quem não tem como pagar por tais serviços, aí o direito se considera lesado em princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, saúde, moralidade pública, legalidade, impessoalidade e vários outros".

MÍDIA HIPÓCRITA: CADÊ A PUNIÇÃO PARA OS CORRUPTORES?

Faltam visão crítica e instrumentos legais contra corruptor, diz Hage

Para o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, empresários também são culpados por desvio de verba pública, mas não se discute punição deles porque Congresso e imprensa seriam 'expressões do poder econômico'. Em entrevista à Carta Maior, Hage sugere que internet mobilize sociedade para pressionar pela votação de leis contra corruptores. André Barrocal

BRASÍLIA - O escritor gaúcho Luis Fernando Verissimo escreveu certa vez, numa de suas crônicas periódicas, que o brasileiro parece encarar a corrupção um pouco como faz com a homossexualidade: só o passivo é. O recente noticiário político, recheado de páginas sobre má conduta ética de um lado só, dá motivo à curiosa comparação.

“Quem compra é quem detém o poder econômico. E o poder econômico sempre fica menos exposto à crítica”, afirma o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Em entrevista exclusiva à Carta Maior, Hage diz que, no Brasil, o poder econômico controla dois dos principais responsáveis por definir aquilo que o país debate. Os veículos de comunicação, que antes de tudo são empresas. E o Congresso, aonde dificilmente se chega sem doação empresarial em eleições.

Para ele, o cerco aos corruptores, tão responsáveis quanto os corruptos pelo roubo de dinheiro público, requer uma intensa mobilização social. Só assim, pressionados, os parlamentares aprovariam o fim de contribuições empresariais para campanhas e uma lei para punir pessoas jurídicas corrompedoras, dois projetos parados no Congresso.

Na entrevista que o leitor verá a seguir, Hage fala sobre a esperança de ver a internet - e até setores da imprensa - ajudando a mobilizar a sociedade contra os corruptores. Explica o que a CGU consegue fazer com "instrumentos modestos". E comenta os atos contra a corrupção realizados no 7 de setembro. "Foram muito bem vindos e a favor do governo".

Por que no Brasil, em matéria de corrupção, só aparece quem se vende e não quem compra?

Jorge Hage: Em primeiro lugar, porque quem compra é quem detém o poder econômico. E o poder econômico sempre, no Brasil, e talvez no mundo inteiro, mas nas democracias mais maduras essa diferença de tratamento tende a se atenuar, fica menos exposto à crítica do que o poder político. E uma das razões é o fato de que os próprios meios de comunicação são detidos pelo mesmo poder econômico. Além disso, na minha visão, os problemas de corrupção começam no próprio financiamento dos partidos e das campanhas políticas. Se nós vivemos num sistema capitalista, onde o capital é quem financia a constituição do poder político, ou seja, é quem escolhe quem vai exercer o poder político, é mais do que óbvio que o problema tem raiz aí mesmo.

Como enfrentar isso?

Hage: Medidas como financiamento exclusivo de campanhas e partidos poderiam ajudar, mas é extremamente difícil de aprovar. Mantido o marco do financiamento privado, seria possível ampliar enormemente a sua transparência, por exemplo, tornando obrigatória a divulgação do nome dos financiadores e do destinatário do financiamento antes das eleições, e não somente depois, como acontece hoje. Mas, enquanto não conseguirmos passar ao financiamento público, eu edefendo tetos bem mais baixos do que os atuais, tanto para financiamento da pessoa física quanto da pessoa jurídica.

Quanto seria um limite aceitável?

Hage: Não sei, mas deve ser discutido.

O senhor está na CGU há nove anos, já deve ter se debruçado sobre muitos casos de irregularidades. O que conta mais: quem está na máquina e monta um esquema ou quem está fora, fustigando?

Hage: Nunca pensei em fazer um gol de desempate nesse jogo. Acho que há responsabilidade dos dois lados. O que está faltando hoje é não só um foco maior da visão crítica para o lado do corruptor, como também a construção de instrumentos melhores para combater esse lado. O que a CGU pode fazer em relação a empresas que pagam propina, cometem qualquer tipo de ilícito em licitações? São apenas aquelas penalidades previstas na lei 8666, que são a suspensão por até dois anos e a declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público ou para participar de licitações. O que fizemos com esse instrumento modesto? Passamos a dar utilização máxima. Instauramos processos contra fornecedores sempre que há casos mais graves. E colocamos no site um cadastro que busca reunir todas as penalidades que existem contra empresas aplicadas por todos os órgãos públicos do Brasil. O espírito da lei é fazer com que a empresa punida por um órgão não possa fornecer a mais nenhum órgão, e não só àquele que lhe aplicou a pena.

E o cadastro funciona? Os órgãos deixam de assinar contratos, cancelam contratos?

Hage: Amplamente. Aconteceu um caso concreto com a Valec [estatal da área de Transportes atingida por denúncias]. A Valec contratou uma empresa, a Dismaf, que tinha sido declarada inidônea pela ECT [Correios]. Comuniquei o ministro dos Transportes, que comunicou a Valec, e foi desfeito o contrato. Mas são poucos os instrumentos. O que seria o mais importante em muitos casos? Conseguir aplicar multas pesadas, não as irrisórias que existem nos contratos. Multas que atinjam um percentual do faturamento da empresa.

Esse tipo de multa está previsto no projeto de responsabilização das empresas por crimes contra a administração pública que o governo mandou ao Congresso há 17 meses. Até agora, o projeto não andou. O que é preciso fazer para que ele ande?

Hage: Mobilização da opinião pública, social. Via internet e imprensa, dois grandes instrumentos de mobilização.

Mas o senhor disse antes que a imprensa é expressão do poder econômico...

Hage: Mas os órgãos de imprensa também não são todos homogêneos, monolíticos. Tem jornalistas influentes dentro de determinados órgãos de imprensa que escrevem o que querem - alguns, não são todos -, que conseguem furar o bloqueio do que seria o interesse do poder econômico. E os próprios jornais, até para que se mantenham com o mínimo de credibilidade, procuram, aqui e ali, abrir brecha ao seu próprio interesse. Nós temos o exemplo recente da Ficha Limpa. A lei é contrária a grandes segmentos do poder econômico e a parlamentares que representam o poder econômico, sem dúvida, mas a imprensa deu cobertura. Porque houve uma grande mobilização da sociedade. Há outras formas dessa mobilização se expressar, e aí muitas vezes a imprensa vai junto.

A gente não está num momento bom para isso ser colocado de forma mais firme no debate público, com o tema corrupção tão em evidência? E, mesmo assim, não se viu isso ainda...

Hage: É verdade, não se chegou lá ainda.

Há um outro projeto na Câmara, mais antigo que o do governo, do deputado Henrique Fontana, que tipifica o crime de corrupção ativa...

Hage: Mas a corrupção ativa já é tipificada, no Código Penal. O que falta tipificar é enriquecimento ilícito de funcionário público.

O projeto tipifica a atuação das empresas corruptoras...

Hage: Pronto, é isso aí, a pessoa jurídica. Esse é o ponto. No entendimento da CGU, será muito mais difícil conseguir tipificar como autor do crime uma pessoa jurídica. Não é da tradição do sistema jurídico brasileiro a instituição de tipos criminais cujo agente seja pessoa jurídica. Na nossa tradição, o crime é da pessoa física, do homem. Temos um só exemplo, mas com pouca aplicação prática, que é na área do crime ambiental. A experiência não é boa, não deu frutos, porque não se coaduna com a tradição do sistema jurídico brasileiro. Por isso, nós fizemos uma opção consicente de propor o crime como ilícito civil, que pega inclusive o patrimônio da pessoa jurídica.

E apesar disso...

Hage: Está parado lá, até hoje.

O senhor mencionou antes que o financiamento público é uma medida estrutural que ajudaria a combater a corrupção. Mas eu não tenho memória de, até agora, algum grande empresário vir a público para defendê-lo.

Hage: Vai ser difícil...

O senhor acha que mesmo aquele empresário de boa índole não tem disposição para mexer nesse vespeiro, e aí fica mais difícil de criar na sociedade um clima que force o Congresso a fazer algo que o Congresso, no fundo e em sua maioria, não quer fazer?

Hage: Sugeriria a você levar essa ideia ao Instituto Ethos, com quem nós temos um diálogo mais fácil, temos parceria.

Como é no exterior? O dilema corruptor-corrompido existe também?

Hage: O que posso dizer, pela minha vivência nesses fóruns internacionais, é que existe uma grande preocupação dos organismos internacionais que discutem combate à corrupção, de engajar o setor privado nessa luta. Mas ninguém, até hoje, conseguiu, na prática, desenvolver uma iniciativa concreta nessa direção. Nós, no Brasil, inclusive, estamos sendo pioneiros em algumas iniciativas. Nos seminários de que tenho participado, tem se discutido coisas assim: 'seria interessante oferecer estímulos para empresas que se comprometam a adotar posturas de integridade corporativa, como dar vantagens em licitações, benefícios fiscais, creditícios'. Eu digo, 'nessa aí, estou fora, nós não vamos fazer no Brasil'.

O senhor acha que combate à corrupção tem se prestado apenas à exploração política? Não há uma certa hipocrisia no ar, de alguns que levantam a bandeira?

Hage: Sem dúvida, mas não posso generalizar. Na Câmara tem 500 parlamentares, no Senado tem 80. Mas tem um grupo que realmente quer, eu não duvido da honestidade de propósitos destes parlamentares que estão na Frente. Agora, saber se eles têm força para levar a alguma conseuquência concreta é outra coisa. Adere a estes movimentos outro tipo de parlamentar que não tem absolutamente nada a ver com essa seriedade de propósito, que adere apenas de forma oportunista para criticar o governo. A gente vê certas figuas dos partidos de oposição que chega a ser uma piada aparecer para defender combate à corrupção.

O que achou de manifestações contra a corrupção do 7 de setembro?

Hage: Achei tímidas, ainda pouco representativas, mas muito bem vindas, por menores que sejam. Ainda que haja quem tente manipulá-las. Não é porque um parlamentar do PSDB, do DEM ou do PPS pretendeu utilizar aquele movimento para criticar o governo, que eu vou ser contra o movimento. De forma nenhuma. O movimento é muito bem vindo. E, quanto mais movimento contra a corrupção, melhor. Isso interessa ao governo, é bom para o governo - desde que se trate de um governo, como o nosso, que está realmente interessado em combater a corrupção, com todas as sua limitações, óbvias, naturais, inevitáveis, mas está empenhando. Essa é a posiçao inequívoca da presidenta Dilma Rousseff. De modo que, sendo assim, todos os movimentos que vêm nessa direçao, eu os encaro como movimentos de apoio ao governo.

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OAB QUER FIM DE DOAÇÃO DE EMPRESAS A CANDIDATOS

O Conselho Federal da OAB ajuizou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para proibir o financiamento de campanha política por pessoa jurídica. A Adin 4.650 pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.504/97, que estabelece as regras das eleições.

A Adin, com pedido de medida cautelar, quer suspender até o julgamento definitivo da ação o artigo 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do da mesma lei.

A ação pede também a suspensão do artigo 31, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante no artigo 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no artigo 39, caput e parágrafo 5º da lei das eleições.

Para a OAB, os dispositivos da legislação eleitoral violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. A entidade alega que eles são incompatíveis com os princípios democráticos e republicanos que regem a Nação brasileira.

Na Adin, a Ordem propõe também um prazo de 24 meses como transição para que não ocorra "uma lacuna jurídica". Nesse período, o Congresso seria instado a aprovar uma legislação de com revisão no sistema vigente de financiamento das campanhas.

"O STF instaria o Parlamento a definir estes limites em patamares que não comprometessem em excesso a igualdade no processo eleitoral. Caso o Congresso Nacional não disciplinasse a questão no referido prazo, caberia ao TSE fazê-lo provisoriamente, até o advento da nova legislação de regência da questão", propõe o Conselho Federal da OAB.

Dependência econômica

Segundo a entidade, o financiamento privado uma forma de incentivo à corrupção, ao tráfico de influência e supremacia do poder econômico sobre o político. Na ação, a OAB afirma que "a experiência tem demonstrado que grande parte do dinheiro investido nas campanhas é depois subtraída dos cofres públicos".

Ao justificar a Adin, aprovada pela unanimidade do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, defendeu a necessidade de se colocar um ponto final "à dinâmica do processo eleitoral que torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se configura nefasto para o funcionamento da democracia".

Para ele, a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos que favorecem a influência do poder econômico na política, o país estaria também dando um passo fundamental no combate à corrupção.

Número do processo: Adin 4.650

Fonte:Última Instância
puxadinho de O TERROR DO NORDESTE

GOVERNO DILMA INCENTIVA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM AMPLIAÇÃO DO SIMPLES - EMPRESAS EXPORTADORAS TERÃO VANTAGENS

Governo anuncia acordo que amplia limites do Simples para empresas

Daniel Lima e Yara Aquino
Repórteres da Agência Brasil



Brasília - A presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse Mantega.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.

O Simples, como o nome diz, é um sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas que vigora há mais de quatro anos. Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.

O Simples unifica oito tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

O programa é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. Para entrar no Simples Nacional é necessário ser microempresa ou empresa de pequeno porte.



Edição: Lílian Beraldo

PT SP: PLENÁRIA DISCUTE CRIAÇÃO DO SETORIAL JURÍDICO

Plenária discute importância da criação do Setorial Jurídico do PT-SP

José Dirceu será um dos palestrantes. Lideranças avaliam positivamente a criação do setorial.

Por Cecilia Mantovan, Portal Linha Direta
Terça-feira, 2 de agosto de 2011


O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores realiza uma Plenária Pró-Setorial Jurídico neste sábado, 6 de agosto, às 10h, com o objetivo de debater e deliberar a criação do Setorial Jurídico do PT-SP. Os principais argumentos dos advogados para a criação do novo Setorial são garantir a formação e a qualificação dos profissionais, a oxigenação dos quadros partidários que atuam na esfera jurídica e possibilitar o diálogo com os setores jurídicos organizados.

Está confirmada a presença do ex-ministro José Dirceu, que acredita na importância do setorial para “oxigenar os quadros e permitir formação qualificada”.

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou que essa é uma iniciativa pioneira no partido e que se empenhará para participar da plenária.

Durante a atividade serão realizadas filiações de militantes que atuam na área jurídica.

O encontro será às 10 horas, no Diretório Estadual, rua Abolição, 297, Bela Vista, São Paulo.

EDINHO SILVA: GOVERNO FEDERAL COMPACTUA METAS PARA O SUS NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Meta SUS valoriza a saúde e o dinheiro do contribuinte


O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria um programa de metas para o Sistema Único de Saúde (SUS). É a primeira vez que o governo estabelece um marco para definir obrigações a serem respeitadas por Estados e municípios em relação ao SUS.

Para implantar o programa, o governo vai dividir o país em 500 regiões de saúde, levando em conta pólos de municípios com semelhanças sociais e econômicas. A idéia é provocar melhoria na qualidade dos serviços por meio de critérios estabelecidos de acordo as peculiaridades da cada região.

O mecanismo para garantir o cumprimento das metas será a formalização de contratos de gestão com Estados e municípios. Hoje, as metas gerais do SUS são definidas por meio do Plano Nacional de Saúde, fechado a cada quatro anos, porém, não há dispositivo de controle de eficiência nem forma estabelecida de punição a quem não cumpre o objetivo.

E o governo tem pressa.. Ainda este ano, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirma que devem ser assinados pelo menos 20% dos contratados. Dessa forma, o SUS pode estabelecer que um município se responsabilize por um percentual de pacientes numa determinada especialidade, como cardiologia, por exemplo, ou realize um determinado número de consultas de pré-natal.

O município que não cumprir a meta poderá sofrer corte nos repasses do SUS, ao passo que aquele que garantir o cumprimento do contrato pode receber mais recursos. Dessa forma, o governo premia aqueles que, de fato, se mostram preocupados em garantir o atendimento pleno e gratuito de saúde à população.

Recebo com satisfação incomum a notícia da criação do programa de metas. Essa foi uma sugestão levada por mim ao ministro Alexandre Padilha, tão logo ele assumiu a pasta da Saúde. Minha experiência como prefeito de Araraquara, durante oito anos, me possibilitou concluir que sem um marco regulatório não poderia haver justiça na distribuição dos recursos do SUS.

O modelo atual é injusto porque não faz distinção entre municípios que investem em saúde preventiva e aqueles que só se preocupam com o tratamento de doenças. Nos dois mandatos em que estive à frente da Prefeitura de Araraquara, por exemplo, elevamos de 3 mil para 54 mil o número mensal de atendimentos no Programa Saúde da Família (PSF), aumentamos para 9,8 a média de consultas para gestantes, realizamos 86% mais atendimentos para diabéticos e atendemos 77% mais pessoas hipertensas. Também reduzimos de 20,44% para 14,28% a gravidez na adolescência e derrubamos para menos de 10 para cada mil nascimentos, a mortalidade infantil. Em conseqüência do investimento em prevenção, reduzimos em mais de 48% o volume de internações hospitalares.

Esses avanços foram significativos, porém, a melhoria não representou aumento do repasse feito pelo SUS ao município. Pelo contrário, a participação do município no custeio da saúde cresceu em função da nossa opção pela saúde preventiva. A despesa da prefeitura por habitante com saúde passou de R$ 209,24 em 2001, quando assumimos o governo, para R$ 358,45 ao final de 2007.

Essa distorção podia ser observada numa simples comparação com cidades do mesmo porte de Araraquara, mas que não optaram pela prevenção em saúde. Mesmo com indicadores de eficiência desfavoráveis, elas continuaram a receber repasses semelhantes ou até maiores do que os destinados ao nosso município.

O programa de metas do SUS vem para pôr um fim a essa discrepância. Embora a saúde deva ser prioridade em todas as cidades, os esforços pela melhoria da qualidade dos serviços prestados à população devem ser reconhecidos. Aumentar o repasse do SUS aos municípios que cumprirem as metas é uma forma justa de reconhecer os avanços e, ao mesmo tempo, marcar posição e exigir o enquadramento daqueles que apresentam resultados insatisfatórios. Assim, a saúde do cidadão fica mais protegida e o dinheiro do contribuinte mais valorizado.

*Edinho Silva é deputado estadual pelo PT-SP

LIGUE 158 - O NÚMERO DO TRABALHADOR NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

No Brasil, trabalhador ganha Central de Atendimento do MTE pelo número 158

Central de Atendimento do MTE permite ao trabalhador tirar dúvidas sobre serviços e benefícios oferecidos pelo governo. Foto: MTE/Ascom

A partir deste mês, o novo canal de atendimento ao cidadão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está operando em todo o país. Trata-se da Central de Atendimento gratuita 158 que atende questões sobre legislação trabalhista, seguro-desemprego e abono salarial, além de todos os programas sociais, ouvidoria e ações desenvolvidas pelo MTE. Anteriormente, as informações eram acessadas por dois canais telefônicos 0800. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 19h.

As informações mais procuradas pelos cidadãos através da Central são sobre seguro-desemprego, com mais de 70% do total de ligações recebidas. Em segundo lugar aparece o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que auxilia o usuário no preenchimento de declarações, acertos, cancelamentos e outras ações necessárias. Diariamente, em média 36 mil pessoas procuram o 158 e têm suas perguntas respondidas pelo serviço eletrônico.

Para o ouvidor-geral, Leoclides Arruda, o novo serviço vai ajudar no contato do cidadão com o MTE:

“O Canal 158 representa um grande avanço que vem facilitar o contato do cidadão com o Ministério do Trabalho e Emprego. O que antes era feito por intermédio de um canal de telefonia 0800, gratuito, porém de difícil memorização, hoje com a discagem de apenas três números (158), é possível acessar, de qualquer parte do país, as informações disponíveis no MTE. Temos a certeza de que a Central vai facilitar a vida do cidadão. A cada dia maior numero de pessoas terão acesso aos nossos serviços”, afirma o ouvidor-geral.

O Canal 158 é gerenciado pela Ouvidoria-Geral do MTE. No atendimento, a pergunta do cidadão é respondida eletronicamente no ato do atendimento; e, eventualmente, quando o assunto abordado não consta do banco de conhecimento, é aberta uma ocorrência para avaliação e resposta pela área competente. Nesses casos o prazo para retorno ao cidadão é de cinco dias.

Ouvidoria do MTE

É um canal direto de comunicação com a população, que permite ao cidadão fazer reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes diretamente ligados ou subordinados ao MTE, bem como entidades vinculadas. Acompanha as providências adotadas, cobra soluções e mantém o cidadão informado acerca de suas manifestações.

As demandas chegam ao serviço de ouvidoria de acordo com o canal escolhido pelo cidadão: Internet, carta, telefone (158) ou pessoalmente. Depois de receber e analisar tais demandas, o operador responsável classifica e direciona a manifestação para a área competente, requisitando esclarecimentos, e finaliza com a informação ao cidadão da solução adotada ou justificativa pertinente.

OAB QUER FICHA LIMPA VALENDO PARA 2012

OAB entra com ação para garantir Ficha Limpa em 2012

Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Por Débora Zampier, Rede Brasil Atual
Quarta-feira, 4 de maio de 2011

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (3) com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. "Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa", disse o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente.

A ação do PPS, ajuizada no último dia 19 de abril, é centrada no pedido de que a lei seja aplicada em situações vividas pelos políticos antes de sua sanção. Já a ação da CNPL, que começou a tramitar no dia 31 de março, quer que o Supremo declare inconstitucional o item que diz que fica inelegível por oito anos profissional que tiver sido excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

Na ação ajuizada hoje, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que “abala a confiança da sociedade brasileira”. A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo, ponto que não havia sido abordado na ação do PPS. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual.

PT DE SÃO PAULO CONSEGUE PARAR NA JUSTIÇA A PALHAÇADA TUCANA DAS CPIs NA ALESP

PT consegue na Justiça suspensão de CPIs que seriam instaladas hoje na Assembleia

Deputado Antonio Mentor, autor do pedido de liminar, denunciou manobra governista de impedir CPIs da oposição

A ausência de fato determinado no objeto das CPIs – Comissão Parlamentar de Inquérito - protocoladas e previstas para serem instaladas hoje (19/4), a partir das 15h, na Assembleia Legislativa, foi alvo de liminar concedida em mandado de segurança, de autoria do deputado estadual Antonio Mentor, que foi acatado pelo Desembargador Armando Toledo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Suspendendo todo e qualquer ato, em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações da d. Autoridade tida como coautora, momento em que será reapreciada a liminar, mantendo-se-a ou não, até final julgamento. Requisite-se as informações, para que sejam prestadas no prazo legal”, determinou o despacho publicado.

Mentor, em seu pedido, sustentou que os requerimentos dessas CPIs não cumprem um requisito fundamental, o fato determinado, e citou estudos do jurista Ives Gandra Martins, que defende que “apenas um aspecto bem definido a ser apurado” pode ser objeto de uma CPI. O também citado jurista Fábio Konder Comparato fala em “risco de abuso de poder parlamentar” se os fatos forem abstratos.

As CPIs criadas e que deveriam ser instaladas tratam de fatos adversos aos trabalhos de fiscalização parlamentar, como a da TV a cabo, dos implantes dentários, do ensino superior privado e dos honorários dos médicos pagos pelas operadoras de serviços de saúde.

Vale lembrar que nenhum dos requerimentos é da oposição. “A bancada situacionista chamou para si o monopólio da investigação e tem propósito claramente obstrutivo ao direito constitucionalmente garantido às minorias de investigar as ações daqueles que se ocupam da administração pública”, destacou Mentor, em seu pedido de liminar.

DILMA COMEÇA A PREPARAR A REFORMA TRIBUTÁRIA

Dilma enviará reforma tributária ao Congresso de forma "fracionada"

Luciana Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) para os líderes da base aliada que o governo quer fazer a reforma tributária no país, mas tem consciência das dificuldades de aprová-la em bloco no Congresso Nacional. A estratégia do governo, diante da resistência, será "fracionar" a mudança, ou seja, enviar ao Congresso os projetos a conta-gota. A presidenta pediu apoio da base aliada para aprová-los.

A estratégia foi revelada por Dilma na reunião do Conselho Político na tarde de hoje (24), no Planalto. Também participaram do encontro o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Casa Civil, Antonio Palocci e de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, além de líderes e presidentes de 17 partidos.

Foram convidados e mandaram pelo menos um representante o PT, PMDB, PP, PR, PSB, PDT, PTB, PSC, PCdoB, PRB, PMN, PTdoB, PHS, PRTB, PRP, PTC e PSL. Também estiveram presentes os líderes do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) e no Senado Romero Jucá (PMDB-RR).

A presidenta, no entanto, não citou na reunião quais seriam os projetos sobre matéria tributária priorizados pelo governo. Dilma também disse que as reuniões com a base aliada deverão ser feitas de forma mais frequente, mas não falou de quanto em quanto tempo.

A reforma tributária foi tentada no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, só que enviada em bloco para o Congresso. No primeiro mandato, o próprio presidente Lula chegou ir ao Legislativo, acompanhado dos 27 governadores para dar entrada na proposta de reforma política e tributária, que acabou não acontecendo em seu governo.

No segundo mandato, Lula fez nova tentativa, convocou entidades empresariais e sindicais e partidos políticos para a construir uma proposta de reforma tributária que também não foi aprovada.

Edição: Aécio Amado

GOVERNO DILMA PREPARA REFORMA POLÍTICA - UM NOVO BRASIL EM MARCHA

Senado e Câmara começam montar comissões para reforma política

A criação de comissões para a reforma política, na Câmara dos Deputados e no Senado, é o primeiro passo para que o Congresso Nacional promova as mudanças para dar mais respaldo à vida político-partidária do país. A afirmação foi feita hoje (8) pelo presidente da Câmara, Marcos Maia (PT-RS), depois de audiência com a presidente Dilma Rousseff, da qual participou também o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP).
Maia disse que a reunião foi mais uma “visita de cortesia” dos presidentes da Câmara e do Senado à presidenta Dilma - a primeira depois das eleições que os elegeram na semana passada. Segundo ele, a conversa girou só em torno do encaminhamento das negociações sobre a reforma política e a priorização de interesses do governo, uma vez que a pauta de votações do Legislativo está atravancada por dez medidas provisórias.

Como a presidente Dilma mostrou disposição em colaborar com as negociações para modernização do sistema político-partidário nacional, Maia acredita que “há condições para que a matéria seja posta em discussão e votação já no segundo semestre deste ano”.

Senado já tem nomes

O líder do PSDB no Senado, senador Alvaro Dias (PR) anunciou, no Twitter, que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) vai integrar a comissão criada para elaborar uma proposta de reforma política que será depois examinada por todos os senadores.

Na manhã desta terça, o presidente do Senado, José Sarney, já havia anunciado que os senadores Itamar Franco (PPS-MG) e Fernando Collor (PTB-AL), ambos ex-presidentes da República, também farão parte da comissão.

De acordo com Sarney, a comissão deverá analisar matérias sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional e realizar audiências públicas para debatê-las com a sociedade. Devido à importância do assunto, o senador afirmou que acompanhará diariamente os trabalhos.

"Há um empenho muito grande. Em geral, quando se fala em reforma política, discute-se, apresenta-se e não se acompanha. Quero acompanhar diariamente esse assunto porque eu acho que é o mais necessário que nós temos para melhorar a participação política no processo nacional", afirmou.

Segundo o presidente do Senado, a nova comissão não terá relação direta com a Comissão de Reforma do Código Eleitoral, criada em junho do ano passado para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Eleitoral.

"A Comissão de Reforma Eleitoral está processando uma reforma do Código Eleitoral. É outra coisa inteiramente diferente, é uma legislação eleitoral", explicou ele.

FATOR PREVIDENCIÁRIO É DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA JUSTIÇA FEDERAL

Juiz declara fator previdenciário inconstitucional

O fator previdenciário – mecanismo criado em 1999 (pelo PSDB de FHC) para inibir a aposentadoria precoce no setor privado – foi considerado inconstitucional por um juiz federal de São Paulo.

Segundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão.

Na decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, afirma que o fator é inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.

De acordo com o juiz, o fator cria limitações para obtenção do benefício além daquelas impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Com a decisão, o juiz determinou que o INSS refaça o cálculo da aposentadoria do beneficiário, sem incidência do fator previdenciário.

Entenda o fator

O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.

Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício.

O INSS tem uma página na qual é possível simular o valor do benefício, de acordo com a idade de aposentadoria (acesse por este link).

FICHA LIMPA, COM RELATORIA DO PT, É APROVADO NO SENADO

Senado aprova por unanimidade o projeto Ficha Limpa

O projeto que torna inelegíveis os candidatos políticos que forem condenados em última instância - conhecido como Ficha Limpa - foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado na noite desta quarta-feira (19/05). O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), parabenizou a iniciativa da sociedade civil que conseguiu obter 2,5 milhões de assinaturas para tornar realidade o projeto Ficha Limpa (PLC nº 58/2010) que tornará inelegível os candidatos políticos condenados na Justiça. "O projeto traduz a indignação da sociedade com a classe política. Sua aprovação é um passo significativo para afastar da vida política aqueles que já não tem condições de se manter", afirmou.

Mercadante elogiou o trabalho feito pelo deputado petista José Eduardo Cardozo que apresentou um substitutivo na Câmara, mas lamentou que aquela Casa não tenha tido o mesmo ímpeto para levar adiante "a necessária" reforma política. "Infelizmente a Câmara não se debruçou com a mesma urgência para discutir a reforma política, a cláusula de barreira, o financiamento público das campanhas, a fidelidade partidária e a redefinição dos critérios de representação partidária", observou o senador paulista.

A líder do PT no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), momentos antes do início da votação do projeto Ficha Limpa, também parabenizou o deputado José Eduardo Martins Cardozo ao dizer que "a aprovação é um ato de coragem do Poder Legislativo, porque o candidato que está respondendo a processo na Justiça ou que já foi julgado estará fora das eleições".


Inelegíveis

Poderá ficar inelegível o candidato que cometer crime contra a economia popular (usura, sonegar mercadoria, recusar a venda), a fé pública (falsificação de moeda, documento, falsidade ideológica); contra o patrimônio privado; o sistema financeiro (colarinho branco); o mercado de capitais; contra o meio ambiente; provocar incêndio; destruir a floresta; exportar peles de anfíbios e de répteis. Também levará a inelegibilidade o tráfico de drogas; a compra de votos, a fraude eleitoral e outros. O prazo de inelegibilidade será de oito anos para aqueles casos em que o processo judicial tiver sido julgado pela Justiça ou órgão colegiado (por mais de um juiz) e houver condenação.

Sempre que existir recurso do candidato em relação à decisão tomada por órgão colegiado, poderá ser concedida, em caráter cautelar, a suspensão da inelegibilidade.
Ao conceder o efeito suspensivo da decisão que tornou o candidato inelegível, o projeto estabelece que o julgamento tenha prioridade sobre os demais, exceto os mandados de segurança e de habeas corpus. Caso a suspensão liminar seja revogada, o registro e o diploma eventualmente concedido ao candidato também serão revogados.

A principal mudança do PLC 58/2010 é que o político que tiver mandato e se tornar inelegível não poderá se candidatar no período remanescente do mandato e nem nos oito anos subseqüentes ao término dele. A lei que está sendo alterada pelo projeto Ficha Limpa – Lei Complementar nº 64/1990 – previa a inelegibilidade durante o período remanescente e nos três anos subseqüentes ao término do mandato.

O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular que chegou à Câmara com mais de 2,5 milhões de assinaturas. A campanha pela aprovação do projeto foi lançada em abril de 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para tornar mais rígidos os critérios que impedem candidaturas a cargos públicos. O relator do projeto na Câmara foi o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A redação apresentada por ele foi aprovada integralmente.


Prioridade


A senadora Ideli Salvatti questionou a presidência do Senado sobre a brecha que foi aberta ao dar prioridade de votação ao Ficha Limpa. Isto, porque a pauta de votações estava trancada por duas medidas provisórias, pelos projetos do pré-sal e o que aumenta o valor das aposentadorias. Com isso, Ideli cobrou o mesmo procedimento para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 83), de sua autoria, que muda a Constituição Federal para acabar com a aposentadoria concedida a magistrados como medida disciplinar.

A PEC 83 tramita no Senado desde 2003 e até agora não teve a mesma pressão para ser votada como o projeto Ficha Limpa. Segundo Ideli, todos os dias a sociedade recebe notícias de juízes, promotores ou desembargadores que cometem crimes, mas a condenação é a aposentadoria compulsória.

Ideli citou dois exemplos: os casos da juíza no Pará, que determinou a prisão de uma garota que foi colocada numa cela masculina, e do desembargador que vendia sentenças judiciais. "É importante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgar os magistrados que cometem atos ilícitos, mas o que temos visto é que a condenação dos funciona como um brinde, porque simplesmente são aposentados e continuam recebendo salários elevados", salientou. A senadora acrescentou que sua proposta poderia acompanhar a decisão de aprovar o projeto Ficha Limpa.

Veja as mudanças aprovadas pelo Senado Federal.


Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado

PROJETO FICHA LIMPA PASSA NA CÂMARA FEDERAL

Acordo de líderes derruba destaques que desfiguravam projeto, que agora vai ao Senado, mas dificilmente valerá nas eleições de outubro

Eugênia Lopes - O Estado de S.Paulo

Um acordo entre os líderes de todos os partidos permitiu ontem a derrubada de todos os destaques que desfiguravam o texto do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça.

Conhecida como "Ficha Limpa", a proposta de iniciativa popular será agora votada pelos senadores. O projeto, porém, dificilmente terá validade nas eleições de outubro.

"Essa proposta requer o princípio da anualidade e, por isso, não vale para estas eleições", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), após se reunir com lideranças e decidir derrubar todos os destaques que alteravam o texto aprovado na semana passada. Firmado acordo, partidos derrubaram as mudanças.

Os juristas estão divididos com relação ao início da validade da proposta. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, confidenciou ao líder Vaccarezza que a proibição da candidatura de políticos com ficha suja não poderá ser aplicada em outubro.

Na avaliação do ministro, as regras de inelegibilidade só terão validade em 2012, quando serão eleitos prefeitos e vereadores. Mas há setores da Justiça que defendem que o Ficha Limpa pode entrar em vigor este ano, se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do início das convenções partidárias.

Pela proposta aprovada ontem, políticos condenados por órgãos colegiados ficarão inelegíveis por oito anos, depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, eles perdem o direito de se candidatar oito anos após a condenação, sem incluir o prazo de cumprimento da pena.

Efeito suspensivo. Para vencer as resistências dos deputados, o relator do projeto, deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), criou o chamado "efeito suspensivo", mecanismo que permite ao condenado recorrer à instância superior, pedindo a suspensão da inelegibilidade até a sentença final.

O projeto pune ainda a prática rotineira dos políticos de renunciar ao mandato para evitar abertura de processo de cassação. O político que renunciar para não ser cassado não poderá se candidatar nas eleições seguintes.

Sem alteração. Na sessão de ontem foram derrubados sete destaques que desfiguravam totalmente o projeto. Na semana passada, os deputados já haviam derrubado outros três destaques que também mudavam o Ficha Limpa. O texto apresentado por Cardozo, há duas semanas, foi mantido na íntegra, sem alterações no plenário da Casa.

Apresentado em setembro de 2009 à Câmara, o Ficha Limpa já conta com mais de 4 milhões de assinatura, segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A proposta segue agora para o Senado. Líderes partidários já avisaram que pretendem aprovar o projeto rapidamente.

DILMA PODE PARTICIPAR DE EVENTOS COM LULA ATÉ JUNHO DIZ AGU

Nada impede que ele (Lula) vá a um evento oficial como presidente e, nas folgas, participe de comícios

Leonencio Nossa, de O Estado de S.Paulo

A partir de 3 de abril, quando já terá deixado o governo para se candidatar à presidência da República, e até junho, prazo para o registro de candidaturas às eleições de outubro, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, poderá participar de qualquer evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de junho, porém, a participação de Dilma em eventos com Lula estará vedada.

A informação foi dada na manhã desta terça-feira, 16, pelo Advogado Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, após a apresentação oficial da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2010, em reunião no Centro Cultural do Banco do Brasil.

Segundo o ministro Adams, se Lula quiser participar de eventos públicos exclusivos de campanha eleitoral, então caberá o partido arcar com as despesas. Nada impede, porém, explicou ele, que o presidente vá a um evento oficial como presidente e, depois, no período de folga, participe de comícios.

Observação: resta definir a forma de participação que não comprometa juridicamente Dilma.

Condutas Vedadas a Agentes Públicos - Conheça a cartilha editada pela Advocacia Geral da União

Agu condutas vedadas

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AGU apresenta nesta terça-feira Cartilha sobre conduta de agentes públicos em período eleitoral


O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, fez a apresentação oficial, nesta terça-feira (16/03), da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2010, em reunião na Presidência da República. A Cartilha foi elaborada em parceira com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A publicação segue o modelo da Cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições Municipais de 2008, produzida pela AGU, também em conjunto com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O guia de conduta para 2010 começa definindo o agente público para fins eleitorais, de maneira mais específica do que conceito dado pela Lei nº 9.504/97 (que estabelece normas para as eleições), que fala de quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Essa definição mais detalhada compreende agentes políticos desde o Presidente da República, governadores, senadores e deputados; até prestadores de serviços para o Poder Público, passando pelos servidores titulares de cargos públicos ou empregados.

As condições de inelegibilidade também são apresentadas. Para tanto, são considerados inelegíveis para qualquer cargo: inalistáveis ou analfabetos; cônjuges ou parentes do Presidente da República, governadores de Estado e prefeitos; membros do Congresso Nacional, Assembléias, Câmaras Legislativas e Municipais que tenham perdido o mandato; e os que tenham representação julgada procedente na Justiça Eleitoral. Aqueles que já exercem cargo público (presidente, governadores e prefeitos) e desejam se recandidatar nessas eleições devem abandonar o cargo até seis meses antes (até 3 de abril de 2010).

"São vedadas condutas que tendam a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais". Esse é o princípio básico que deve nortear as condutas dos agentes públicos no período de eleição e está no caput do artigo 73 da Lei 9.504/97.

Sobre publicidade no período eleitoral, o guia de condutas esclarece os casos em que o comparecimento de candidato à inauguração de obras públicas e contratação de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos só poderá ocorrer até três meses antes das eleições, ou seja, até 03 de julho. A punição é a cassação do registro de candidatura ou perda do diploma e inelegibilidade por três anos. A restrição vale também para pronunciamento em rádio ou emissora de televisão fora do horário gratuito.

A Cartilha versa também sobre o uso de bens e serviços públicos, estabelecendo suspensão imediata de conduta, multa e cassação do registro ou diploma de eleito no caso de serem utilizados bens públicos, móveis ou imóveis, em benefício do candidato, partido ou coligação. No caso dos Recursos Humanos, a cessão de servidores ou empregados e de seus serviços em favor de candidato, partido ou coligação gera penalidades. Revisar a remuneração de servidores públicos também é proibido a partir de 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos (a partir do dia 06/04).

Orientações da Comissão de Ética Pública também estão presentes na Cartilha. É definitivamente desencorajado aos candidatos valer-se de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais; expor publicamente divergências com outras autoridades ou criticar-lhes a honorabilidade ou o desempenho funcional; além exercer função de administrador de campanha eleitoral.

Fonte: site da Advocacia Geral da União http://www.agu.gov.br

PRESIDENTE LULA ENVIA AO CONGRESSO PROJETO DE LEI CONTRA A CORRUPÇÃO

Rodrigo Martins - CartaCapital

Na segunda-feira 8, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto que visa combater a corrupção contra a administração pública. O texto prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multas de até 6 milhões de reais ou 30% do faturamento das empresas que fraudarem licitações, pagar propinas a funcionários públicos, superfaturar ou maquiar serviços e produtos vendidos ao governo. Essas companhias também podem ter o contrato rescindido ou serem impedidas de participar de novos processos de licitação.

Os processos administrativos devem ser concluídos em até 180 dias. Além disso, a Justiça poderá determinar o fechamento de empresas envolvidas em casos de corrupção mais graves. Pelo projeto, as companhias também podem ser obrigadas a ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos. Confira, abaixo, a entrevista com o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), um dos idealizadores da proposta.

CartaCapital: Qual é a principal mudança prevista no projeto?

Jorge Hage: O projeto prevê punições pela via administrativa, sem ter que depender do Judiciário. Essa é a principal garantia de eficácia da nossa luta contra a impunidade. Garante que o processo começa e termina. O que não ocorre no Judiciário, e não por culpa dos magistrados. Eu sou juiz aposentado e sei que o problema reside na infinidade de recursos que a legislação brasileira permite, bem como na interpretação dos tribunais superiores, que não permitem o cumprimento da pena antes do transitado e julgado, o que não acontece nunca.

CC: Já não havia punições administrativas às empresas?

JH: Atualmente, a punição administrativa é a declaração de inidoneidade da empresa, o que pode impedi-la de participar de licitações públicas por algum período. Essa punição está prevista na Lei de Licitações. Criamos no nosso site um cadastro das empresas que receberam esta sanção, para que todos os órgãos públicos saibam quais são as companhias envolvidas com corrupção. Essa lista suja tem mais de 1,4 mil empresas inidôneas, que não podem fechar novos contratos com o poder público.

CC: As empresas são, de fato, impedidas de participar de licitações?

JH: Isso não é rigorosamente respeitado pelas prefeituras, isso a gente sabe. Mas nós estamos estimulando os governos estaduais a aderir ao nosso cadastro e vários deles já aderiram, como São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Pernambuco. Eles nos informam a base de dados deles, das empresas que eles punem, e nós juntamos essas informações com as nossas, para ampliar o cadastro e torná-lo visível a todos. Mas essa é a única forma de punição hoje existente, além das multas contratuais. Só que essas multas são limitadas, coisa entre 5% e 10% do valor do contrato, o que não chega a inibir as grandes empresas de incorrer em práticas de corrupção. Então, o projeto de lei cria muitas outras formas de penalidade na esfera administrativa. E prevê punições maiores aplicáveis por decisão judicial.

CC: O que muda na esfera administrativa?

JH: Pela via administrativa, está prevista uma multa de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa. O que é uma pena elevadíssima. No caso de não se conseguir informações fidedignas sobre o faturamento, aplicam-se multas de 6 mil a 6 milhões de reais. Segundo, declaração de inidoneidade englobará não apenas ilícitos cometidos em contratos, como é hoje, mas todas as formas de ilícitos em sua relação com a administração pública, incluindo pagamento de propinas. Terceiro, a empresa pode ser condenada a reparar integralmente o dano causado ao Erário. Hoje, não temos meios, pela via administrativa, de chegar ao patrimônio da empresa corruptora. Criamos a base legal para isso. Além disso, essas empresas ficariam impedidas de tomar empréstimos e financiamentos em bancos oficiais.

CC: Quais é a punição mais severa? Ela dependerá do aval da Justiça?

JH: A extinção da empresa é a punição mais extrema, prevista somente em casos muito graves, como a criação de empresas laranjas, constituídas para lavar dinheiro, fazer remessas ilegais de valores e proteger seus beneficiários. A extinção dessas empresas só será possível por decisão judicial. Além disso, também o confisco dos valores obtidos com a vantagem ilícita, o confisco de bens dos beneficiários, a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa. Todas são medidas que competem ao Judiciário, por provocação do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União, das procuradorias estaduais e municipais.

CC: E se a empresa for condenada antes pela Justiça?

JH: Dificilmente ocorrerá a hipótese de existir um processo na Justiça, com condenação em primeira instância, antes da nossa autuação administrativa. Será muito mais rápido por aqui. Nós temos uma punição prevista para, no máximo, 180 dias. No Judiciário, nada acontece antes de 180 dias. Mas a pena aplicada pela administração pública pode, evidentemente, ser contestada pela empresa judicialmente. E isso já acontece hoje. Nós temos vários casos de declarações de inidoneidade que foram contestadas judicialmente, inclusive com mandados de segurança. Só que até agora nós, da CGU, nunca perdemos uma ação dessas.

CC: Todas essas 1,4 mil declarações de inidoneidade?

JH: Não. Esse número é a somatória de todas as declarações expedidas pela União, bem como pelos estados e municípios que aderiram ao cadastro. Não sei informar quantas dessas empresas recorreram ao Judiciário, mas todos os processos que eram da nossa competência foram vencidos pela União.

CC: E no caso das empresas brasileiras com atuação no exterior?

JH: O projeto também prevê a punição de empresas brasileiras com atuação no exterior por suborno transnacional. Esse é um compromisso do Brasil na convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos últimos aspectos que o País ainda precisa cumprir do acordo que é signatário. Trata-se da criação da norma jurídica para permitir a punição de empresas brasileiras que atuam globalmente, por atos de corrupção de funcionários estrangeiros ou de organismos internacionais.

CC: O senhor acredita que o empresariado será favorável à medida?

JH: O objetivo é buscar a transparência nas relações do setor público com o setor privado, de forma a combater a corrupção, que também traz danos para as empresas. O Instituto Ethos de Responsabilidade Social, que congrega um grande número de empresas, por exemplo, já manifestou apoio ao projeto. Nada é mais nocivo para livre competição do que a corrupção, o pagamento de propina, as fraudes em licitações públicas. As empresas sérias e idôneas têm todo o interesse de ver um projeto desses ser aprovado, porque terão condições de competir em pé de igualdade com qualquer outra empresa. E elas também não se sentirão estimuladas a participar de esquemas de corrupção, tendo em vista as punições previstas aos infratores.

CC: E o lobby das empresas que se beneficiam da corrupção?

JH: Eu acredito que essas empresas terão dificuldade de manifestar à luz do dia, às claras, esse tipo de resistência. Porque as boas entidades empresariais, que cobram tanto do poder público regras limpas e claras, não têm como ficar contra o projeto. E imagino que elas vão pressionar os congressistas pela aprovação de qualquer medida mais forte no combate à corrupção.